RHC 228598 - DECISAO

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Apesar de existirem indícios e apreensões que apontavam para os delitos imputados, a Corte entendeu que, considerando a primariedade da recorrente, nada ilícito apreendido em sua posse direta e a relativa menor ofensividade concreta (8 porções de maconha totalizando aproximadamente 80 g, 1 pedra de cocaína, balança e numerário), a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP é suficiente para resguardar a ordem pública; por isso deu-se provimento para revogar a prisão preventiva e aplicar cautelares alternativas.

Parties
Recorrente: ANA CLARA MAHMOUD GOMES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Ordinário Em Habeas Corpus
Outcome
Recurso ordinário provido para revogar a prisão preventiva e determinar a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a critério do juízo de primeiro grau.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Reincidência, Garantia Da Ordem Pública, Substituição Da Prisão Por Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Reincidência Garantia Da Ordem Pública +1 more

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Parties

ANA CLARA MAHMOUD GOMES

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Ordinário Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea para a prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 ponderação da gravidade concreta em face da quantidade de droga apreendida e das condições pessoais da acusada

Ratio Decidendi

Apesar de existirem indícios e apreensões que apontavam para os delitos imputados, a Corte entendeu que, considerando a primariedade da recorrente, nada ilícito apreendido em sua posse direta e a relativa menor ofensividade concreta (8 porções de maconha totalizando aproximadamente 80 g, 1 pedra de cocaína, balança e numerário), a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP é suficiente para resguardar a ordem pública; por isso deu-se provimento para revogar a prisão preventiva e aplicar cautelares alternativas.

Court Disposition

Recurso ordinário provido para revogar a prisão preventiva e determinar a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a critério do juízo de primeiro grau.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva imposta à recorrente e aplicar medidas cautelares do art. 319 do CPP
  • Comunicar, com urgência, ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais