HC 1056175 - DECISAO

HC 1056175 - DECISAO

Havendo, no caso concreto, réu primário e sem maus antecedentes flagrado com apenas duas porções (eppendorfs) de cocaína e sem outros elementos que indiquem periculum libertatis, a decisão que converteu o flagrante em prisão preventiva se mostra desprovida de fundamentação concreta nos termos do art. 312 do CPP; por essa razão, configurada a ilegalidade manifesta, o Tribunal excepicionou a Súmula 691/STF e concedeu a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente.

Parties
Paciente: GABRIEL DOS SANTOS PEDRO; Autoridade Coatora: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito (ordem Concedida De Ofício)
Outcome
habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente GABRIEL DOS SANTOS PEDRO
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Audiência De Custódia, Súmula 691/stf, ADPF 347, Medidas Cautelares Alternativas, Art. 312 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Audiência De Custódia Súmula 691/stf ADPF 347 Medidas Cautelares Alternativas +1 more

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Parties

GABRIEL DOS SANTOS PEDRO

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito (ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 requisitos do art. 312 do CPP (periculum libertatis)
  3. 3 exceção à Súmula 691/STF por ilegalidade manifesta

Ratio Decidendi

Havendo, no caso concreto, réu primário e sem maus antecedentes flagrado com apenas duas porções (eppendorfs) de cocaína e sem outros elementos que indiquem periculum libertatis, a decisão que converteu o flagrante em prisão preventiva se mostra desprovida de fundamentação concreta nos termos do art. 312 do CPP; por essa razão, configurada a ilegalidade manifesta, o Tribunal excepicionou a Súmula 691/STF e concedeu a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente GABRIEL DOS SANTOS PEDRO

Orders

  • Revogar a prisão preventiva do ora paciente, GABRIEL DOS SANTOS PEDRO.
  • Comunique-se, com urgência, ao Tribunal impetrado e ao Juízo de primeiro grau, encaminhando-lhes o inteiro teor da presente decisão.