HC 1056056 - DECISAO

HC 1056056 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a impetração foi instruída de forma deficiente pela falta da cópia do Decreto de custódia cautelar, documento imprescindível para a análise do alegado constrangimento ilegal, ônus do impetrante; por esse motivo não se conheceu do pedido liminar, sem apreciação do mérito da revogação da prisão preventiva.

Parties
Paciente: GABRIEL MAXIMUS DA SILVA FARIAS; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indeferimento liminar do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Instrução Deficiente, Prova Pré Constituída, Custódia Cautelar
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Instrução Deficiente Prova Pré Constituída Custódia Cautelar

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Parties

GABRIEL MAXIMUS DA SILVA FARIAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de cópia do decreto de prisão preventiva nos autos (instrução deficiente)
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída para conhecimento do habeas corpus
  3. 3 manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública e periculosidade do agente

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a impetração foi instruída de forma deficiente pela falta da cópia do Decreto de custódia cautelar, documento imprescindível para a análise do alegado constrangimento ilegal, ônus do impetrante; por esse motivo não se conheceu do pedido liminar, sem apreciação do mérito da revogação da prisão preventiva.

Court Disposition

indeferimento liminar do habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.