HC 1056729 - DECISAO

HC 1056729 - DECISAO

A pretensão não pode ser acolhida porque o Tribunal de origem ainda não apreciou o mérito do writ e não há excepcionalidade ou flagrante ilegalidade que justifique a intervenção desta Corte Superior; aplica-se o enunciado 691 da Súmula do STF, razão pela qual se indefere liminarmente o habeas corpus, com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: WASHINGTON BUENO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento)
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus por aplicação da Súmula 691 do STF; aguardar julgamento pelo Tribunal de origem.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Flagrante, Súmula 691 STF, Lei 11.340/2006, Art. 147 §1º CP, Arts. 312 E 315 CPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Constrangimento Ilegal Flagrante Súmula 691 STF Lei 11.340/2006 +2 more

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Parties

WASHINGTON BUENO DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento)

Legal Issues

  1. 1 fundamentação idônea para conversão da prisão em flagrante em preventiva
  2. 2 existência dos requisitos dos arts. 312 e 315 do CPP
  3. 3 aplicabilidade da Lei n. 11.340/2006 (Maria da Penha) ao caso

Ratio Decidendi

A pretensão não pode ser acolhida porque o Tribunal de origem ainda não apreciou o mérito do writ e não há excepcionalidade ou flagrante ilegalidade que justifique a intervenção desta Corte Superior; aplica-se o enunciado 691 da Súmula do STF, razão pela qual se indefere liminarmente o habeas corpus, com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus por aplicação da Súmula 691 do STF; aguardar julgamento pelo Tribunal de origem.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.