HC 1048672 - DECISAO

HC 1048672 - DECISAO

Denega-se a ordem porque não ficou demonstrado excesso de prazo na tramitação da apelação, os autos estavam em regular andamento, a gravidade concreta dos crimes e a pena imposta justificam a manutenção da prisão preventiva, há contemporaneidade em razão da natureza permanente do delito de integrar organização criminosa, e questões relativas a bis in idem não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, impedindo o exame direto pelo STJ; assim, não há elementos aptos a justificar a revogação da custódia ou a substituição por medidas cautelares.

Parties
Paciente: RAFAEL JULIO PANTALEAO; Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Denegação Da Ordem
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Reavaliações Nonagesimais, Contemporaneidade Da Custódia, Bis in Idem, Fundamentação Do Decreto Prisional, Medidas Cautelares, Apelação
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Reavaliações Nonagesimais Contemporaneidade Da Custódia Bis in Idem Fundamentação Do Decreto Prisional +2 more

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Parties

RAFAEL JULIO PANTALEAO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Denegação Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 prisão processual prolongada/excesso de prazo na tramitação da apelação
  2. 2 ausência de reavaliações periódicas nonagesimais
  3. 3 ausência de contemporaneidade para negar o direito de recorrer em liberdade

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque não ficou demonstrado excesso de prazo na tramitação da apelação, os autos estavam em regular andamento, a gravidade concreta dos crimes e a pena imposta justificam a manutenção da prisão preventiva, há contemporaneidade em razão da natureza permanente do delito de integrar organização criminosa, e questões relativas a bis in idem não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, impedindo o exame direto pelo STJ; assim, não há elementos aptos a justificar a revogação da custódia ou a substituição por medidas cautelares.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem.
  • Publique-se.