HC 1057048 - DECISAO

HC 1057048 - DECISAO

Indefere‑se a liminar porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada nas instâncias ordinárias por prova da materialidade e indícios de autoria (BO, reconhecimento e imagens), pelo perigo concreto ao convívio social e à instrução criminal, pela contumácia delitiva e reincidência do paciente, e pela insuficiência das medidas cautelares alternativas, razões que autorizam a manutenção da custódia para garantia da ordem pública e da instrução processual.

Parties
Paciente: ROMULO OLDAK ALVES DIAS CANGUSSU; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Disparo De Arma De Fogo, Princípio Da Consunção, Reincidência, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Porte Ilegal De Arma De Fogo Disparo De Arma De Fogo Princípio Da Consunção Reincidência Garantia Da Ordem Pública +1 more

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Parties

ROMULO OLDAK ALVES DIAS CANGUSSU

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 necessidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 aplicabilidade do princípio da consunção entre porte e disparo
  3. 3 qualificação da arma como de uso restrito

Ratio Decidendi

Indefere‑se a liminar porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada nas instâncias ordinárias por prova da materialidade e indícios de autoria (BO, reconhecimento e imagens), pelo perigo concreto ao convívio social e à instrução criminal, pela contumácia delitiva e reincidência do paciente, e pela insuficiência das medidas cautelares alternativas, razões que autorizam a manutenção da custódia para garantia da ordem pública e da instrução processual.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o writ (art. 210 do RISTJ).
  • Publique‑se.