RHC 227677 - DECISAO

RHC 227677 - DECISAO

Parties
Paciente/recorrente: KAUAN PINHEIRO DA SILVA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Organização Criminosa, Competência Territorial, Medidas Cautelares Alternativas, Presunção De Inocência
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Organização Criminosa Competência Territorial Medidas Cautelares Alternativas +1 more

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Parties

KAUAN PINHEIRO DA SILVA

Paciente/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para arguir incompetência territorial que demanda dilação probatória
  2. 2 reavaliação dos fundamentos da prisão preventiva e prazo do art. 316, parágrafo único, do CPP
  3. 3 excesso de prazo para formação da culpa/segregação provisória