HC 1057477 - DECISAO

HC 1057477 - DECISAO

A prisão preventiva foi mantida porque houve fundamentação concreta: descumprimento de medida cautelar (não manutenção do endereço), permanência em local incerto/foragido e existência de outra ação penal por tráfico, configurando risco concreto de reiteração delitiva e risco à instrução e aplicação da lei penal, tornando insuficientes as medidas cautelares diversas e justificando a denegação da ordem.

Parties
Paciente: JHEAN MARTINS SEPULCRO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (denego a Ordem, in Limine)
Outcome
Ordem denegada (denego a ordem, in limine)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Reincidência Específica, Audiência De Custódia, Foragido/fuga, Garantia Da Ordem Pública, Descumprimento De Medidas Cautelares
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Reincidência Específica Audiência De Custódia Foragido/fuga +2 more

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Parties

JHEAN MARTINS SEPULCRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (denego a Ordem, in Limine)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da decretação da prisão preventiva
  2. 2 contemporaneidade dos fundamentos cautelares diante de fuga/foragido
  3. 3 suficiência de medidas cautelares diversas para garantir a aplicação da lei penal

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi mantida porque houve fundamentação concreta: descumprimento de medida cautelar (não manutenção do endereço), permanência em local incerto/foragido e existência de outra ação penal por tráfico, configurando risco concreto de reiteração delitiva e risco à instrução e aplicação da lei penal, tornando insuficientes as medidas cautelares diversas e justificando a denegação da ordem.

Court Disposition

Ordem denegada (denego a ordem, in limine)

Orders

  • Denego a ordem, in limine.
  • Publique-se e intimem-se.