RHC 228606 - DECISAO

RHC 228606 - DECISAO

Revogou-se a prisão preventiva por falta de fundamentação concreta quanto à contemporaneidade dos fatos e à demonstração de que a custódia do paciente, cuja atuação seria de menor relevância (mero transporte em 07/06/2024), seria imprescindível para desarticular a organização criminosa ou prevenir reiteração delitiva; a gravidade abstrata do delito não justifica a prisão cautelar, sendo possível a imposição de medidas cautelares diversas.

Parties
Paciente: TIAGO HENRIQUE PERKOSKI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgado No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso provido para revogar a prisão preventiva
Legal Topics
Prisão Preventiva, Associação Para O Tráfico, Medidas Cautelares, Constrangimento Ilegal, Contemporaneidade Dos Fatos, Fundamentação Da Decisão
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Associação Para O Tráfico Medidas Cautelares Constrangimento Ilegal Contemporaneidade Dos Fatos Fundamentação Da Decisão

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Parties

TIAGO HENRIQUE PERKOSKI

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgado No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ausência de contemporaneidade dos fatos justifica a custódia?
  2. 2 fundamentação concreta para a prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 suficiência de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Revogou-se a prisão preventiva por falta de fundamentação concreta quanto à contemporaneidade dos fatos e à demonstração de que a custódia do paciente, cuja atuação seria de menor relevância (mero transporte em 07/06/2024), seria imprescindível para desarticular a organização criminosa ou prevenir reiteração delitiva; a gravidade abstrata do delito não justifica a prisão cautelar, sendo possível a imposição de medidas cautelares diversas.

Court Disposition

recurso provido para revogar a prisão preventiva

Orders

  • Revogar a prisão preventiva de TIAGO HENRIQUE PERKOSKI
  • Ressalvar ao Juízo processante a possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão que considerar imprescindíveis