RHC 228169 - DECISAO

RHC 228169 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso ordinário e negou-se provimento porque as instâncias ordinárias demonstraram de forma concreta a necessidade da prisão preventiva, com base na apreensão de 27,37g de cocaína, arma, expressiva quantidade de munições, indícios de organização e habitualidade (balança, anotações, valores em espécie) e antecedentes que apontam risco concreto de reiteração delitiva, circunstâncias que tornam insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão, nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP.

Parties
Recorrente: RUBENS LOPES DE FREITAS; Custodiado: RAMON LOPES DE FREITAS; Custodiado: ROBSON LOPES DE FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário, Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
conheço parcialmente do recurso ordinário e nego-lhe provimento
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp), Tráfico De Drogas, Porte De Arma De Fogo E Munições, Fundamentação Idônea Da Prisão Preventiva, Contemporaneidade Da Medida
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp) Tráfico De Drogas Porte De Arma De Fogo E Munições Fundamentação Idônea Da Prisão Preventiva Contemporaneidade Da Medida

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

RUBENS LOPES DE FREITAS

Recorrente

RAMON LOPES DE FREITAS

Custodiado

ROBSON LOPES DE FREITAS

Custodiado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário, Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 adequação da prisão preventiva e sua fundamentação concreta
  2. 2 suficiência das medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP)
  3. 3 relevância da apreensão de arma e munições no contexto do tráfico para justificar a prisão preventiva

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso ordinário e negou-se provimento porque as instâncias ordinárias demonstraram de forma concreta a necessidade da prisão preventiva, com base na apreensão de 27,37g de cocaína, arma, expressiva quantidade de munições, indícios de organização e habitualidade (balança, anotações, valores em espécie) e antecedentes que apontam risco concreto de reiteração delitiva, circunstâncias que tornam insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão, nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP.

Court Disposition

conheço parcialmente do recurso ordinário e nego-lhe provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.