HC 1057077 - DECISAO

HC 1057077 - DECISAO

A Corte indeferiu liminarmente o habeas corpus por entender que a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e que se aplica a Súmula 691 do STF; não se verificou excepcionalidade ou flagrante ilegalidade que autorizasse a intervenção prematura do STJ, devendo aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: THIAGO NUNES DE SOUZA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Não Julgado No Tribunal De Origem
Outcome
Liminar indeferida; pedido não conhecido por supressão de instância em razão da Súmula 691/STF
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Nulidade De Prova, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691 STF, Revogação De Prisão, Supressão De Instância
Processo Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Flagrante Nulidade De Prova Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691 STF Revogação De Prisão +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

THIAGO NUNES DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Não Julgado No Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ
  2. 2 nulidade do flagrante por suposta violação de domicílio
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

A Corte indeferiu liminarmente o habeas corpus por entender que a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e que se aplica a Súmula 691 do STF; não se verificou excepcionalidade ou flagrante ilegalidade que autorizasse a intervenção prematura do STJ, devendo aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

Liminar indeferida; pedido não conhecido por supressão de instância em razão da Súmula 691/STF

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal