HC 1056901 - DECISAO

HC 1056901 - DECISAO

Por aplicação da Súmula 691 do STF e na ausência de flagrante ilegalidade ou circunstância extraordinária, o STJ não conhece de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em tribunal de origem quando o mérito do writ ainda não foi apreciado; assim, indefere-se a liminar e aguarda-se o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: KETLEY RIBEIRO MATOS; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Não Analisado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp), Art. 312 Do CPP, Súmula 691/stf, Exaurimento Da Jurisdição Do Tribunal De Origem
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp) Art. 312 Do CPP Súmula 691/stf Exaurimento Da Jurisdição Do Tribunal De Origem

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Parties

KETLEY RIBEIRO MATOS

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Não Analisado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em tribunal a quo
  2. 2 existência de fundamentação idônea para decretação da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares ou prisão domiciliar

Ratio Decidendi

Por aplicação da Súmula 691 do STF e na ausência de flagrante ilegalidade ou circunstância extraordinária, o STJ não conhece de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em tribunal de origem quando o mérito do writ ainda não foi apreciado; assim, indefere-se a liminar e aguarda-se o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal