HC 1057461 - DECISAO

HC 1057461 - DECISAO

A pretensão não foi acolhida porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, estando vigente a Súmula 691 do STF, não cabe ao STJ conhecer do habeas corpus que impugna decisão que indefere liminar em outro writ, inexistindo situação excepcional ou flagrante ilegalidade que autorize a superação do óbice; por isso, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: DIEGO GOMES ALVES; Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Originário Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Busca Veicular, Provas Ilícitas, Cadeia De Custódia, Privacidade E Proteção De Dados, Habeas Corpus Liminar, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Busca Veicular Provas Ilícitas Cadeia De Custódia Privacidade E Proteção De Dados Habeas Corpus Liminar +1 more

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Parties

DIEGO GOMES ALVES

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Originário Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca veicular e ilicitude das provas dela derivadas
  2. 2 tentativa de acesso ao conteúdo do celular e violação da intimidade/autodeterminação informativa
  3. 3 desligamento/interrupção das câmeras corporais e perturbação da cadeia de custódia

Ratio Decidendi

A pretensão não foi acolhida porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, estando vigente a Súmula 691 do STF, não cabe ao STJ conhecer do habeas corpus que impugna decisão que indefere liminar em outro writ, inexistindo situação excepcional ou flagrante ilegalidade que autorize a superação do óbice; por isso, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal