HC 1056939 - DECISAO

HC 1056939 - DECISAO

Parties
Paciente: CLAUDIO OSMAR RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Não Examinado Pelo Tribunal De Origem
Legal Topics
Prisão Preventiva, Gravidade Abstrata Vs. Gravidade Concreta, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf, Supressão De Instância, Legítima Defesa
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Gravidade Abstrata Vs. Gravidade Concreta Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691/stf Supressão De Instância +1 more

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Parties

CLAUDIO OSMAR RODRIGUES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Não Examinado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em habeas corpus na instância de origem
  2. 2 existência de fundamentação idônea para a prisão preventiva (periculum libertatis)
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP