HC 1044028 - ACORDAO

HC 1044028 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma clara e específica todos os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a reiterar teses já refutadas, o que inviabiliza o recurso na forma da Súmula 182/STJ; além disso, não se evidenciou constrangimento ilegal e a manutenção da custódia foi fundamentada na gravidade concreta da conduta (quantidade e natureza da droga, tentativa de corrupção ativa), inadequação de medidas alternativas e irrelevância das condições pessoais.

Parties
Agravante: ADAEL SILVA DANTAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conhecido do agravo regimental
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Corrupção Ativa, Flagrante, Provas, Violência Policial, Tráfico Privilegiado (art. 33 §4º Lei 11.343/2006), Medidas Cautelares Diversas, Súmula 182/stj
Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Corrupção Ativa Flagrante Provas Violência Policial +3 more

Case Brief

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Parties

ADAEL SILVA DANTAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182 do STJ
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 possibilidade de exame de alegação de violência policial na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma clara e específica todos os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a reiterar teses já refutadas, o que inviabiliza o recurso na forma da Súmula 182/STJ; além disso, não se evidenciou constrangimento ilegal e a manutenção da custódia foi fundamentada na gravidade concreta da conduta (quantidade e natureza da droga, tentativa de corrupção ativa), inadequação de medidas alternativas e irrelevância das condições pessoais.

Court Disposition

não conhecido do agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.