HC 1054737 - DECISAO

HC 1054737 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ser inadequado como sucedâneo de recurso próprio; subsidiariamente, concluiu-se que a prisão preventiva do paciente está suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública e no risco de reiteração delitiva, em razão da sua alegada participação em organização criminosa complexa e de sua reincidência em crimes contra a ordem tributária, restando demonstrada a contemporaneidade dos motivos e a insuficiência de medidas cautelares alternativas.

Parties
Paciente: JHONATAN BARCAROLO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Organização Criminosa, Contemporaneidade Da Prisão, Extensão De Decisão (art. 580 Do Cpp), Sustentação Oral, Fundamentação Per Relationem
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Medidas Cautelares Organização Criminosa Contemporaneidade Da Prisão Extensão De Decisão (art. 580 Do Cpp) +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 31 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JHONATAN BARCAROLO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação concreta da prisão preventiva
  2. 2 periculum libertatis e risco de reiteração delitiva
  3. 3 contemporaneidade dos motivos da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ser inadequado como sucedâneo de recurso próprio; subsidiariamente, concluiu-se que a prisão preventiva do paciente está suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública e no risco de reiteração delitiva, em razão da sua alegada participação em organização criminosa complexa e de sua reincidência em crimes contra a ordem tributária, restando demonstrada a contemporaneidade dos motivos e a insuficiência de medidas cautelares alternativas.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.