HC 1039162 - DECISAO

HC 1039162 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque, à luz das instâncias ordinárias, não há flagrante ilegalidade nem desídia estatal; a marcha processual foi considerada razoável diante da elevada complexidade do feito (41 réus, pluralidade de defensores, diligências necessárias) e há fundamentação concreta para a manutenção da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP (indícios de participação em organização criminosa, periculosidade e risco de reiteração), de modo que o writ não pode substituir o recurso ordinário cabível.

Parties
Paciente: HENRIQUE AQUINO DOS SANTOS; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (relator)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Medidas Cautelares, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus Como Substituto De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Medidas Cautelares Organização Criminosa Tráfico De Drogas Habeas Corpus Como Substituto De Recurso

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Parties

HENRIQUE AQUINO DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (relator)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa pela demora na instrução
  2. 2 manutenção ou revogação da prisão preventiva e possibilidade de substituição por medidas cautelares
  3. 3 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio e possibilidade de conhecimento monocrático

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque, à luz das instâncias ordinárias, não há flagrante ilegalidade nem desídia estatal; a marcha processual foi considerada razoável diante da elevada complexidade do feito (41 réus, pluralidade de defensores, diligências necessárias) e há fundamentação concreta para a manutenção da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP (indícios de participação em organização criminosa, periculosidade e risco de reiteração), de modo que o writ não pode substituir o recurso ordinário cabível.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se