HC 1051357 - DECISAO

HC 1051357 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso próprio; subsidiariamente, mesmo examinando o mérito, não há constrangimento ilegal porque o Tribunal de origem demonstrou ausência de desídia do juiz e de mora imputável ao Poder Judiciário no andamento do incidente de insanidade mental, razão pela qual não se configurou excesso de prazo apto a justificar a revogação da prisão preventiva.

Parties
Paciente: EDUARDO DA COSTA; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Fiscal: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Incidente De Insanidade Mental, Habeas Corpus Substitutivo, Contemporaneidade Da Custódia, Fundamentação Da Prisão Preventiva
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Incidente De Insanidade Mental Habeas Corpus Substitutivo Contemporaneidade Da Custódia Fundamentação Da Prisão Preventiva

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Parties

EDUARDO DA COSTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Julgador De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na elaboração de laudo pericial/insanidade mental
  2. 2 fundamentação idônea da prisão preventiva
  3. 3 contemporaneidade da custódia

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso próprio; subsidiariamente, mesmo examinando o mérito, não há constrangimento ilegal porque o Tribunal de origem demonstrou ausência de desídia do juiz e de mora imputável ao Poder Judiciário no andamento do incidente de insanidade mental, razão pela qual não se configurou excesso de prazo apto a justificar a revogação da prisão preventiva.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.