HC 1056829 - DECISAO

HC 1056829 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade a ensejar a sua concessão de ofício; o acórdão do Tribunal de Justiça manteve a prisão preventiva com fundamentação concreta (descumprimento de medidas protetivas, mensagens ameaçadoras, indícios de autoria e risco de reiteração), nos termos dos arts. 312 e 313, III, do CPP, sendo insuficientes as medidas cautelares alternativas e inadequado o exame amplo de matéria probatória na via estreita do writ.

Parties
Paciente: CARLOS ALBERTO ALVES DE ABREU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Protetivas De Urgência, Violência Doméstica (lei N. 11.340/2006), Habeas Corpus, Fundamentação Do Decreto Prisional, Indícios De Autoria E Materialidade, Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Do Cpp)
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Protetivas De Urgência Violência Doméstica (lei N. 11.340/2006) Habeas Corpus Fundamentação Do Decreto Prisional Indícios De Autoria E Materialidade +1 more

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Parties

CARLOS ALBERTO ALVES DE ABREU

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 contemporaneidade entre os fatos e a decretação da prisão preventiva
  2. 2 suficiência da fundamentação do decreto prisional
  3. 3 existência de indícios de autoria e materialidade

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade a ensejar a sua concessão de ofício; o acórdão do Tribunal de Justiça manteve a prisão preventiva com fundamentação concreta (descumprimento de medidas protetivas, mensagens ameaçadoras, indícios de autoria e risco de reiteração), nos termos dos arts. 312 e 313, III, do CPP, sendo insuficientes as medidas cautelares alternativas e inadequado o exame amplo de matéria probatória na via estreita do writ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Intimem-se