RHC 221105 - ACORDAO

RHC 221105 - ACORDAO

Parties
Agravante: WILLIAN GUSTAVO OVITZKO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Fundamentação Idônea, Individualização Da Conduta, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Garantia Da Ordem Pública, Periculosidade, Gravidade Concreta, Modus Operandi, Fuga, Reincidência
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Fundamentação Idônea Individualização Da Conduta Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Garantia Da Ordem Pública +5 more

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Parties

WILLIAN GUSTAVO OVITZKO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de constrangimento ilegal na manutenção da prisão preventiva por ausência de fundamentação idônea
  2. 2 Necessidade de individualização da conduta do agravante
  3. 3 Possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão