HC 1057440 - DECISAO

HC 1057440 - DECISAO

Verificou-se que a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva foi realizada de ofício pelo Juízo de primeiro grau em desconformidade com o sistema acusatório e o art. 311 do CPP, não sendo suprida pela manifestação do Ministério Público que requereu medidas cautelares diversas; diante do constrangimento ilegal manifesto, revogou-se a prisão preventiva e determinou-se a fixação, pelo juízo de primeira instância, de medidas protetivas de urgência cumuladas com medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: DAVID ANGELO AUGUSTO; Órgão Jurisdicional/impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Relator (concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Habeas corpus não conhecido, mas ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva
Legal Topics
Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Sistema Acusatório, Medidas Cautelares, Art. 311 Do CPP, Súmula 676 Do STJ, Lei 13.964/2019, Medidas Protetivas De Urgência, Art. 319 Do CPP
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Direito Da Mulher/violência Doméstica Prisão Preventiva Audiência De Custódia Sistema Acusatório Medidas Cautelares +5 more

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Parties

DAVID ANGELO AUGUSTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Jurisdicional/impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Relator (concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Se a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva na audiência de custódia pode ser feita de ofício pelo juiz sem requerimento do Ministério Público ou representação da autoridade policial
  2. 2 Se a manifestação do Ministério Público por medidas cautelares diversas supre a exigência de pedido expresso para decretação de prisão preventiva
  3. 3 Adequação de medidas cautelares alternativas à prisão no contexto de violência doméstica

Ratio Decidendi

Verificou-se que a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva foi realizada de ofício pelo Juízo de primeiro grau em desconformidade com o sistema acusatório e o art. 311 do CPP, não sendo suprida pela manifestação do Ministério Público que requereu medidas cautelares diversas; diante do constrangimento ilegal manifesto, revogou-se a prisão preventiva e determinou-se a fixação, pelo juízo de primeira instância, de medidas protetivas de urgência cumuladas com medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido, mas ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva

Orders

  • Revogação da prisão preventiva do paciente DAVID ANGELO AUGUSTO
  • Imposição, pelo Juízo de primeiro grau, de medidas protetivas de urgência cumuladas com medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP