RHC 217690 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do recurso e, no mérito, negou-se provimento porque a manutenção da prisão preventiva encontra-se fundamentada na gravidade concreta do delito e no comprometimento do paciente com organização criminosa especializada em lavagem de capitais; as condições pessoais favoráveis não são suficientes para revogar a prisão ante os elementos que recomendam a custódia; a extensão dos efeitos da decisão favorável a Matheus foi indeferida por ausência de similitude fático-processual; e não se examinou a extensão em relação a Alexandro por ausência de análise na instância precedente, o que impediria seu debate nesta Corte por supressão de instância.

Parties
Paciente/recorrente: JOHN LENNON GONCALVES DA SILVA; Órgão Julgador De Segunda Instância: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Manifestante: Ministério Público Federal; Corréu: MATHEUS DOS SANTOS LUZARDO; Corréu: ALEXANDRO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgado No Superior Tribunal De Justiça (sessão Virtual)
Outcome
Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Prisão Preventiva, Extensão De Efeitos, Organização Criminosa, Lavagem De Dinheiro, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Processual Penal Prisão Preventiva Extensão De Efeitos Organização Criminosa Lavagem De Dinheiro Medidas Cautelares Alternativas

Case Brief

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Parties

JOHN LENNON GONCALVES DA SILVA

Paciente/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Julgador De Segunda Instância

Ministério Público Federal

Manifestante

MATHEUS DOS SANTOS LUZARDO

Corréu

ALEXANDRO DE OLIVEIRA

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgado No Superior Tribunal De Justiça (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da prisão preventiva por gravidade concreta e atuação em organização criminosa especializada em lavagem de capitais
  2. 2 Valoração das condições pessoais do paciente para revogação da prisão preventiva
  3. 3 Possibilidade de extensão dos efeitos de decisão favorável a corréu (art. 580 CPP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e, no mérito, negou-se provimento porque a manutenção da prisão preventiva encontra-se fundamentada na gravidade concreta do delito e no comprometimento do paciente com organização criminosa especializada em lavagem de capitais; as condições pessoais favoráveis não são suficientes para revogar a prisão ante os elementos que recomendam a custódia; a extensão dos efeitos da decisão favorável a Matheus foi indeferida por ausência de similitude fático-processual; e não se examinou a extensão em relação a Alexandro por ausência de análise na instância precedente, o que impediria seu debate nesta Corte por supressão de instância.

Court Disposition

Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso
  • Negar provimento ao recurso em habeas corpus