HC 1026732 - DECISAO

HC 1026732 - DECISAO

Verificada identidade da situação fático-processual entre os requerentes e o corréu beneficiado pela ordem (recrutados para retirada de cabos, sem imputação de organização criminosa, primários e sem violência), e ausente individualização da periculosidade pela instância de origem, aplicam-se aos requerentes os fundamentos do habeas corpus concedido (art. 580 do CPP), cabendo substituir a prisão preventiva pelas medidas cautelares do art. 319 do CPP, por ser meio suficiente, adequado e menos gravoso à luz da proporcionalidade e da Lei n. 12.403/2011.

Parties
Requerente/corréu: GABRIEL FERREIRA DA SILVA; Requerente/corréu: THIAGO SIDNEY DAMACENA; Requerente/corréu: DAVIDE ERICK DA SILVA ALMEIDA; Requerente/corréu: EDUARDO FELIPE TAPAJOS DA SILVA; Corréu/paciente Beneficiado Pela Decisão De Fls. 519 523: ERICK KAUE NASCIMENTO DE CAMPOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Extensão De Efeitos (art. 580 Do Cpp)
Outcome
Deferido o pedido de extensão dos efeitos da decisão de fls. 519-523 para os requerentes
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Extensão De Decisão, Art. 580 Do CPP, Art. 319 Do CPP, Lei N. 12.403/2011
Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Extensão De Decisão Art. 580 Do CPP Art. 319 Do CPP Lei N. 12.403/2011

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

GABRIEL FERREIRA DA SILVA

Requerente/corréu

THIAGO SIDNEY DAMACENA

Requerente/corréu

DAVIDE ERICK DA SILVA ALMEIDA

Requerente/corréu

EDUARDO FELIPE TAPAJOS DA SILVA

Requerente/corréu

ERICK KAUE NASCIMENTO DE CAMPOS

Corréu/paciente Beneficiado Pela Decisão De Fls. 519 523

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Extensão De Efeitos (art. 580 Do Cpp)

Legal Issues

  1. 1 extensão dos efeitos de habeas corpus a corréus em idêntica situação processual
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP
  3. 3 necessidade de individualização da participação e da periculosidade para manutenção da custódia preventiva

Ratio Decidendi

Verificada identidade da situação fático-processual entre os requerentes e o corréu beneficiado pela ordem (recrutados para retirada de cabos, sem imputação de organização criminosa, primários e sem violência), e ausente individualização da periculosidade pela instância de origem, aplicam-se aos requerentes os fundamentos do habeas corpus concedido (art. 580 do CPP), cabendo substituir a prisão preventiva pelas medidas cautelares do art. 319 do CPP, por ser meio suficiente, adequado e menos gravoso à luz da proporcionalidade e da Lei n. 12.403/2011.

Court Disposition

Deferido o pedido de extensão dos efeitos da decisão de fls. 519-523 para os requerentes

Orders

  • Substituição da prisão preventiva dos requerentes pelas seguintes medidas cautelares: a) comparecimento periódico em juízo, no prazo e nas condições fixadas pelo juiz (art. 319, I, do CPP); b) proibição de manter contato com os corréus por qualquer meio (art. 319, III, do CPP); c) proibição de ausentar-se da Comarca...
  • Alerta de que a violação das medidas cautelares importará o restabelecimento da prisão preventiva.