RHC 224961 - DECISAO
Não conhecer do recurso em habeas corpus porque a alegada ilicitude das provas por violação de domicílio se confunde com o mérito da ação penal e exige análise aprofundada, sendo presente lastro probatório mínimo que autoriza a continuidade da persecução; não se verifica ilegalidade manifesta apta a ensejar o trancamento neste momento, sendo a matéria passível de arguição nas alegações finais perante o juízo singular.
- Parties
- Recorrente: LEOMARCIO SILVA GALVÃO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 November 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do recurso em habeas corpus
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Nulidade De Prova, Violação De Domicílio, Trancamento Da Ação Penal, Flagrante
Case Brief
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Parties
LEOMARCIO SILVA GALVÃO
Recorrente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 nulidade da prova por invasão de domicílio sem mandado
- 2 ausência de justa causa para o prosseguimento da ação penal
- 3 possibilidade de trancamento da ação penal via habeas corpus
Ratio Decidendi
Não conhecer do recurso em habeas corpus porque a alegada ilicitude das provas por violação de domicílio se confunde com o mérito da ação penal e exige análise aprofundada, sendo presente lastro probatório mínimo que autoriza a continuidade da persecução; não se verifica ilegalidade manifesta apta a ensejar o trancamento neste momento, sendo a matéria passível de arguição nas alegações finais perante o juízo singular.
Court Disposition
não conheço do recurso em habeas corpus
Orders
- Publique-se
- Intimem-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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