HC 1030036 - DECISAO

HC 1030036 - DECISAO

Embora as instâncias ordinárias tenham fundamentado a custódia cautelar pela gravidade dos fatos, a Corte concluiu que, diante da quantidade apreendida (aproximadamente 11 g de crack e 280 g de maconha) e da primariedade do acusado, a prisão preventiva mostrou-se desproporcional, sendo possível a substituição por medidas cautelares previstas nos incisos I e IV do art. 319 do CPP; não se reconheceu flagrante ilegalidade da busca domiciliar suficiente para trancar a ação penal.

Parties
Paciente: RAIMUNDO NONATO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Provas Ilícitas, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Provas Ilícitas Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

RAIMUNDO NONATO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade na entrada domiciliar e nulidade das provas
  3. 3 necessidade e proporcionalidade da prisão preventiva versus medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Embora as instâncias ordinárias tenham fundamentado a custódia cautelar pela gravidade dos fatos, a Corte concluiu que, diante da quantidade apreendida (aproximadamente 11 g de crack e 280 g de maconha) e da primariedade do acusado, a prisão preventiva mostrou-se desproporcional, sendo possível a substituição por medidas cautelares previstas nos incisos I e IV do art. 319 do CPP; não se reconheceu flagrante ilegalidade da busca domiciliar suficiente para trancar a ação penal.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Conceder a ordem de habeas corpus para substituir a prisão preventiva do paciente por medidas cautelares previstas nos incisos I e IV do art. 319 do Código de Processo Penal
  • Determinar que o Juízo de primeira instância especifique as condições e fiscalize o cumprimento das medidas impostas, podendo acrescer outras cautelares justificadas