RHC 221015 - DECISAO

RHC 221015 - DECISAO

Havendo primariedade e bons antecedentes dos pacientes, uso de simulacro de arma e deslocamento entre cidades a menos de 60 km, entendeu-se que a gravidade concreta relatada não justificava, em juízo de proporcionalidade, a manutenção da cautelar máxima; assim, a prisão preventiva foi substituída por medidas cautelares do art. 319 do CPP para resguardar a ordem pública e evitar reiteração delitiva de forma menos gravosa à liberdade.

Parties
Recorrente/paciente: RAUL DORIA RODRIGUES; Recorrente/paciente: JEFERSON ABREU DA CRUZ; Fiscal Da Lei: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Recurso Ordinário / Decisão Em Recurso Ordinário Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Provimento ao recurso ordinário para substituir a prisão preventiva dos recorrentes por medidas cautelares diversas da prisão.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Proporcionalidade, Fundamentação Da Decisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Proporcionalidade Fundamentação Da Decisão Criminal

Case Brief

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Parties

RAUL DORIA RODRIGUES

Recorrente/paciente

JEFERSON ABREU DA CRUZ

Recorrente/paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Habeas Corpus Recurso Ordinário / Decisão Em Recurso Ordinário Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação concreta para a custódia cautelar (arts. 312, 313 e 315 do CPP)
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Havendo primariedade e bons antecedentes dos pacientes, uso de simulacro de arma e deslocamento entre cidades a menos de 60 km, entendeu-se que a gravidade concreta relatada não justificava, em juízo de proporcionalidade, a manutenção da cautelar máxima; assim, a prisão preventiva foi substituída por medidas cautelares do art. 319 do CPP para resguardar a ordem pública e evitar reiteração delitiva de forma menos gravosa à liberdade.

Court Disposition

Provimento ao recurso ordinário para substituir a prisão preventiva dos recorrentes por medidas cautelares diversas da prisão.

Orders

  • Substituir a prisão preventiva pelas seguintes medidas cautelares: comparecimento periódico em juízo, conforme intimação, para informar endereços e justificar atividades.
  • Proibição de ausentar-se da Comarca quando a permanência seja conveniente ou necessária para a investigação ou instrução.