HC 1037115 - DECISAO

HC 1037115 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus substitutivo por inadequação da via eleita e, de ofício, não se verificou ilegalidade manifesta; a prisão preventiva mostrou fundamentação concreta na necessidade de garantia da ordem pública, pela gravidade em concreto, indícios de autoria, histórico de antecedentes e risco de reiteração delitiva, sendo insuficientes medidas cautelares alternativas e não sendo automática a concessão de prisão domiciliar à mãe de criança menor.

Parties
Paciente: Paula Tatiane dos Reis Rosa; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Contemporaneidade Da Medida Cautelar, Gravidade Concreta, Reincidência, Substituição De Medida Cautelar
Direito Processual Penal Direito Penal Direitos Da Criança E Do Adolescente Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Habeas Corpus Contemporaneidade Da Medida Cautelar Gravidade Concreta +2 more

Case Brief

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Parties

Paula Tatiane dos Reis Rosa

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Verificar validade da prisão preventiva à luz do art. 312 do CPP
  2. 2 Analisar possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar (art. 318, V, do CPP)
  3. 3 Adequação do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus substitutivo por inadequação da via eleita e, de ofício, não se verificou ilegalidade manifesta; a prisão preventiva mostrou fundamentação concreta na necessidade de garantia da ordem pública, pela gravidade em concreto, indícios de autoria, histórico de antecedentes e risco de reiteração delitiva, sendo insuficientes medidas cautelares alternativas e não sendo automática a concessão de prisão domiciliar à mãe de criança menor.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo

Orders

  • Não conheço do habeas corpus substitutivo
  • Publique-se