HC 1034304 - DECISAO

HC 1034304 - DECISAO

O habeas corpus substitutivo é, em princípio, incabível quando existe via recursal própria; examinando subsidiariamente o mérito, não se identifica flagrante ilegalidade capaz de justificar ordem de ofício, pois a entrada domiciliar apresentou fundadas razões segundo os depoimentos e circunstâncias (aspecto de abandono e consentimento), o direito ao silêncio foi observado na fase de interrogatório e a quebra de sigilo teve decisão judicial fundamentada; ademais, a prisão preventiva está devidamente fundamentada na garantia da ordem pública ante a gravidade concreta dos homicídios e o suposto vínculo com facção criminosa, de modo que o pedido não merece ser conhecido/concedido.

Parties
Paciente (réu): BRENO MANGIA DOS SANTOS RAMOS; Paciente (réu): NATHAN MANGIA DOS SANTOS RAMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento (superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Habeas corpus substitutivo não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Trancamento Da Ação Penal, Invasão De Domicílio, Direito Ao Silêncio, Quebra De Sigilo De Dados Telefônicos, Medidas Cautelares
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Parties

BRENO MANGIA DOS SANTOS RAMOS

Paciente (réu)

NATHAN MANGIA DOS SANTOS RAMOS

Paciente (réu)

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento (superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de trancamento da ação penal via habeas corpus
  2. 2 legalidade da prisão preventiva
  3. 3 ilegalidade da diligência policial (invasão de domicílio)

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo é, em princípio, incabível quando existe via recursal própria; examinando subsidiariamente o mérito, não se identifica flagrante ilegalidade capaz de justificar ordem de ofício, pois a entrada domiciliar apresentou fundadas razões segundo os depoimentos e circunstâncias (aspecto de abandono e consentimento), o direito ao silêncio foi observado na fase de interrogatório e a quebra de sigilo teve decisão judicial fundamentada; ademais, a prisão preventiva está devidamente fundamentada na garantia da ordem pública ante a gravidade concreta dos homicídios e o suposto vínculo com facção criminosa, de modo que o pedido não merece ser conhecido/concedido.

Court Disposition

Habeas corpus substitutivo não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus
  • Intimem-se