HC 1047120 - DECISAO

HC 1047120 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a decisão de primeiro grau que converteu a prisão temporária em preventiva trouxe fundamentação idônea, com elementos concretos (indícios de autoria, prova de materialidade e risco à instrução criminal e à ordem pública, ressaltados pela grande quantidade de entorpecentes e pelo papel do paciente na organização), estando preenchidos os requisitos do art. 312 do CPP; ademais, o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar provas ou questões não apreciadas pelas instâncias ordinárias, razão pela qual a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: EDEVILSON FERREIRA PRATES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Em Habeas Corpus (monocrática)
Outcome
denegada a ordem de habeas corpus (conhecimento parcial da impetração)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Organização Criminosa, Habeas Corpus, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Contemporaneidade Das Medidas Cautelares, Acesso Da Defesa Às Provas, Cadeia De Custódia
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Organização Criminosa Habeas Corpus Fundamentação Da Prisão Preventiva Contemporaneidade Das Medidas Cautelares +2 more

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Parties

EDEVILSON FERREIRA PRATES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Em Habeas Corpus (monocrática)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da conversão de prisão temporária em preventiva
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta para prisão preventiva (art.312 CPP)
  3. 3 limites da cognição no habeas corpus quanto à reavaliação de provas

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a decisão de primeiro grau que converteu a prisão temporária em preventiva trouxe fundamentação idônea, com elementos concretos (indícios de autoria, prova de materialidade e risco à instrução criminal e à ordem pública, ressaltados pela grande quantidade de entorpecentes e pelo papel do paciente na organização), estando preenchidos os requisitos do art. 312 do CPP; ademais, o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar provas ou questões não apreciadas pelas instâncias ordinárias, razão pela qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

denegada a ordem de habeas corpus (conhecimento parcial da impetração)

Orders

  • Conheço parcialmente da impetração e, nessa extensão, denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.