RHC 222947 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso porque não houve prova idônea de que a custodiada está extremamente debilitada por doença grave ou de que o estabelecimento prisional é incapaz de prestar o tratamento necessário nos termos do art. 318 do CPP; além disso, a duração da prisão preventiva mostrou-se compatível com a complexidade do feito e havia perspectiva de conclusão da instrução, de modo que não se configurou excesso de prazo injustificado.

Parties
Recorrente: INDIA NARA HIPÓLITO DO AMARAL; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário (art. 105, Ii, "a", Da Constituição Federal) / Decisão Final (nego Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Prisão Domiciliar Por Motivo Humanitário, Direito À Saúde, Duração Razoável Do Processo, Art. 318 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Direitos Humanos Prisão Preventiva Excesso De Prazo Prisão Domiciliar Por Motivo Humanitário Direito À Saúde Duração Razoável Do Processo +1 more

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Parties

INDIA NARA HIPÓLITO DO AMARAL

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário (art. 105, Ii, "a", Da Constituição Federal) / Decisão Final (nego Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo da prisão preventiva
  2. 2 Conversão da prisão preventiva em domiciliar por motivo de doença grave
  3. 3 Aplicação do art. 318 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque não houve prova idônea de que a custodiada está extremamente debilitada por doença grave ou de que o estabelecimento prisional é incapaz de prestar o tratamento necessário nos termos do art. 318 do CPP; além disso, a duração da prisão preventiva mostrou-se compatível com a complexidade do feito e havia perspectiva de conclusão da instrução, de modo que não se configurou excesso de prazo injustificado.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.