RHC 220652 - DECISAO

RHC 220652 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a prisão preventiva foi fundamentada concretamente na garantia da ordem pública, ante a reiteração criminosa e antecedentes dos pacientes (incluindo condenação transitada em julgado e outros processos em curso), de modo que as medidas cautelares do art. 319 do CPP seriam inadequadas e insuficientes, justificando a manutenção do decreto prisional nos termos do art. 312 do CPP.

Parties
Recorrente: FILEMON COSTA ASSIS; Recorrente: BRENDO MACHADO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Julgamento
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Reiteração Criminosa, Medidas Cautelares (art. 319 Cpp), Tráfico De Drogas (art. 33 Lei 11.343/2006), Posse Irregular De Arma De Fogo (art. 12 Lei 10.826/2003), Fornecimento De Bebidas a Menores
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Reiteração Criminosa Medidas Cautelares (art. 319 Cpp) Tráfico De Drogas (art. 33 Lei 11.343/2006) Posse Irregular De Arma De Fogo (art. 12 Lei 10.826/2003) Fornecimento De Bebidas a Menores

Case Brief

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Parties

FILEMON COSTA ASSIS

Recorrente

BRENDO MACHADO NASCIMENTO

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Julgamento

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 adequação de medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP
  3. 3 uso da reiteração criminosa e antecedentes como fundamento para garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a prisão preventiva foi fundamentada concretamente na garantia da ordem pública, ante a reiteração criminosa e antecedentes dos pacientes (incluindo condenação transitada em julgado e outros processos em curso), de modo que as medidas cautelares do art. 319 do CPP seriam inadequadas e insuficientes, justificando a manutenção do decreto prisional nos termos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário.

Orders

  • Manutenção do decreto prisional (prisão preventiva).
  • Publique-se.