HC 1047542 - DECISAO

HC 1047542 - DECISAO

A Corte indeferiu liminar porque a matéria é prematura para revisão por esta Corte Superior, sendo aplicável a Súmula 691 do STF que impede conhecer habeas corpus contra decisão que indefere liminar no tribunal de origem, não estando presentes circunstâncias excepcionais ou flagrante ilegalidade que autorizem a superação do óbice; fundamentou a decisão também nos arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: MARLON CORREIA BRITO; Órgão Prolator Da Decisão (coator): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ - Desembargador (decisão monocrática)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Liminar, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Liminar Constrangimento Ilegal

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Parties

MARLON CORREIA BRITO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ - Desembargador (decisão monocrática)

Órgão Prolator Da Decisão (coator)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em tribunal de origem (Súmula 691/STF)
  2. 2 alegação de constrangimento ilegal na prisão preventiva por ausência de prova da materialidade
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

A Corte indeferiu liminar porque a matéria é prematura para revisão por esta Corte Superior, sendo aplicável a Súmula 691 do STF que impede conhecer habeas corpus contra decisão que indefere liminar no tribunal de origem, não estando presentes circunstâncias excepcionais ou flagrante ilegalidade que autorizem a superação do óbice; fundamentou a decisão também nos arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferir liminar do Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal