RHC 220079 - DECISAO

RHC 220079 - DECISAO

Havendo identidade de fundamentação e vício processual objetivo (suspeição do magistrado) que atinge todos os corréus no mesmo processo, aplica-se o art. 580 do CPP, de modo que a decisão que tornou sem efeito a prisão preventiva de um corréu aproveita ao requerente, razão pela qual se deferiu a extensão para tornar sem efeito a prisão preventiva de Luiz Felipe da Silva, ressalvada a possibilidade de nova decretação da medida ou imposição de cautelar alternativa por outro magistrado.

Parties
Requerente: LUIZ FELIPE DA SILVA; Corréu (beneficiário Original): Athyla Nogueira Silva; Corréu: Yago Fabio Silva Oliveira; Corréu: Thiago João Sant"Ana Silva; Corréu: Jonathan Fabio Silva Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Extensão De Decisão / Decisão
Outcome
Defiro o pedido de extensão para tornar sem efeito a prisão preventiva do requerente Luiz Felipe da Silva, ressalvada a possibilidade de nova decretação da medida ou imposição de cautelar alternativa por outro magistrado.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Suspeição Judicial, Extensão De Efeitos, Art. 580 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Suspeição Judicial Extensão De Efeitos Art. 580 Do CPP

Case Brief

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Parties

LUIZ FELIPE DA SILVA

Requerente

Athyla Nogueira Silva

Corréu (beneficiário Original)

Yago Fabio Silva Oliveira

Corréu

Thiago João Sant"Ana Silva

Corréu

Jonathan Fabio Silva Oliveira

Corréu

Procedural Posture

Extensão De Decisão / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 580 do CPP na hipótese de concurso de agentes
  2. 2 Efeito da suspeição do magistrado sobre atos decisórios relativos a todos os corréus
  3. 3 Possibilidade de cisão da ação penal e de fragmentação da imparcialidade judicial

Ratio Decidendi

Havendo identidade de fundamentação e vício processual objetivo (suspeição do magistrado) que atinge todos os corréus no mesmo processo, aplica-se o art. 580 do CPP, de modo que a decisão que tornou sem efeito a prisão preventiva de um corréu aproveita ao requerente, razão pela qual se deferiu a extensão para tornar sem efeito a prisão preventiva de Luiz Felipe da Silva, ressalvada a possibilidade de nova decretação da medida ou imposição de cautelar alternativa por outro magistrado.

Court Disposition

Defiro o pedido de extensão para tornar sem efeito a prisão preventiva do requerente Luiz Felipe da Silva, ressalvada a possibilidade de nova decretação da medida ou imposição de cautelar alternativa por outro magistrado.

Orders

  • Tornar sem efeito a prisão preventiva do requerente Luiz Felipe da Silva, se por outro motivo não estiver preso
  • Comunique-se, com urgência, o inteiro teor desta decisão ao Juízo de primeiro grau e ao Tribunal de origem