HC 1047490 - DECISAO

HC 1047490 - DECISAO

Não se verifica flagrante ilegalidade nem hipótese excepcional que autorize o habeas corpus substitutivo do recurso, a jurisprudência do STJ admite a compatibilidade entre prisão preventiva e regime semiaberto, e estando expedida a guia de execução provisória, não há necessidade de adequação imediata da preventiva; por essas razões, indefere-se a liminar.

Parties
Paciente: DANIELLE GALVAO DO NASCIMENTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Regime Inicial Semiaberto, Competência Do Habeas Corpus, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Regime Inicial Semiaberto Competência Do Habeas Corpus Flagrante Ilegalidade

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Parties

DANIELLE GALVAO DO NASCIMENTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Compatibilidade entre prisão preventiva e regime inicial semiaberto
  2. 2 Possibilidade de utilização do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  3. 3 Existência ou não de flagrante ilegalidade apta a autorizar ordem de ofício

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante ilegalidade nem hipótese excepcional que autorize o habeas corpus substitutivo do recurso, a jurisprudência do STJ admite a compatibilidade entre prisão preventiva e regime semiaberto, e estando expedida a guia de execução provisória, não há necessidade de adequação imediata da preventiva; por essas razões, indefere-se a liminar.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.