HC 1047590 - DECISAO

HC 1047590 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque a matéria ainda não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade ou excepcionalidade capaz de justificar a superação da Súmula 691 do STF; assim, manteve-se o óbice de supressão de instância e indeferiu-se a liminar com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: EDSON RAMOS DA FONSECA; Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida No Superior Tribunal De Justiça; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Indefirimento De Liminar, Súmula 691/stf, Requisitos Do Art. 312 Do CPP, Medidas Cautelares Alternativas, Tráfico Privilegiado, Esgotamento Da Jurisdição De Origem
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Indefirimento De Liminar Súmula 691/stf Requisitos Do Art. 312 Do CPP Medidas Cautelares Alternativas +2 more

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Parties

EDSON RAMOS DA FONSECA

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida No Superior Tribunal De Justiça; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691 do STF
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque a matéria ainda não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade ou excepcionalidade capaz de justificar a superação da Súmula 691 do STF; assim, manteve-se o óbice de supressão de instância e indeferiu-se a liminar com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal