HC 1035896 - DECISAO

HC 1035896 - DECISAO

Apesar de a instrução estar encerrada e de haver suspensão processual solicitada pela defesa, reconheceu-se ilegal a suspensão determinada pelo juízo de origem desde 25/06/2024 porque existia ordem mandamental deste Superior Tribunal (HC 811.248/SP) declarando nulidade de diligências com eficácia imediata e não houve concessão de efeito suspensivo no recurso extraordinário interposto (RE 1526891/SP); assim, houve constrangimento ilegal por excesso de prazo da custódia cautelar, impondo-se a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares menos gravosas.

Parties
Paciente: OSCAR DE SOUZA NASCIMENTO; Fiscal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Relaxamento De Prisão Preventiva
Outcome
Ordem concedida para substituir a prisão preventiva do paciente por medidas cautelares
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Eficácia De Decisões Mandamentais, Suspensão De Ação Penal
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Excesso De Prazo Eficácia De Decisões Mandamentais Suspensão De Ação Penal

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Parties

OSCAR DE SOUZA NASCIMENTO

Paciente

Ministério Público Federal

Fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Relaxamento De Prisão Preventiva

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo da custódia cautelar
  2. 2 suspensão indevida da ação penal pelo juízo de origem
  3. 3 eficácia imediata de ordens mandamentais (habeas corpus)

Ratio Decidendi

Apesar de a instrução estar encerrada e de haver suspensão processual solicitada pela defesa, reconheceu-se ilegal a suspensão determinada pelo juízo de origem desde 25/06/2024 porque existia ordem mandamental deste Superior Tribunal (HC 811.248/SP) declarando nulidade de diligências com eficácia imediata e não houve concessão de efeito suspensivo no recurso extraordinário interposto (RE 1526891/SP); assim, houve constrangimento ilegal por excesso de prazo da custódia cautelar, impondo-se a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares menos gravosas.

Court Disposition

Ordem concedida para substituir a prisão preventiva do paciente por medidas cautelares

Orders

  • Comparecimento periódico em juízo, sempre que intimado para os atos do processo, no prazo e nas condições a serem fixados pelo Juiz, a fim de informar seu endereço e justificar suas atividades
  • Proibição de ausentar-se da comarca