HC 1047949 - DECISAO

HC 1047949 - DECISAO

A pretensão não pode ser acolhida porque a matéria ainda não foi examinada pelo Tribunal de origem; aplica-se a Súmula 691 do STF que impede o conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ, não havendo flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que autorize a superação desse óbice, motivo pelo qual a liminar foi indeferida pelo STJ.

Parties
Paciente: RAYANE SOUZA SILVA; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar Em Habeas Corpus Na Instância Superior
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Contraditório Prévio, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp), Súmula 691/stf, Supressão De Instância, Princípio Da Homogeneidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Contraditório Prévio Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp) Súmula 691/stf Supressão De Instância +1 more

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Parties

RAYANE SOUZA SILVA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar Em Habeas Corpus Na Instância Superior

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro habeas corpus
  2. 2 fundamentação e requisitos da prisão preventiva
  3. 3 adequação de medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

A pretensão não pode ser acolhida porque a matéria ainda não foi examinada pelo Tribunal de origem; aplica-se a Súmula 691 do STF que impede o conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ, não havendo flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que autorize a superação desse óbice, motivo pelo qual a liminar foi indeferida pelo STJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.