HC 1047934 - DECISAO

HC 1047934 - DECISAO

A Corte recusou a pretural intervenção porque a matéria ainda não foi julgada pelo Tribunal de origem e não há situação excepcional ou flagrante ilegalidade que permita suprimir instância ou superar a Súmula 691 do STF; assim, indeferiu liminarmente o habeas corpus com fundamento no enunciado 691 da Súmula do STF e nos arts. 21-E, IV, c/c 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: GABRIEL NATAN MONTEIRO DE LIMA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (decisão monocrática de Desembargador)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (súmula 691 STF Aplicada)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Habeas Corpus, Súmula 691 STF
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Habeas Corpus Súmula 691 STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GABRIEL NATAN MONTEIRO DE LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (decisão monocrática de Desembargador)

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (súmula 691 STF Aplicada)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar em instância inferior
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 possibilidade de concessão de liminar em HC no STJ diante de suposto excesso de prazo e manutenção de prisão preventiva

Ratio Decidendi

A Corte recusou a pretural intervenção porque a matéria ainda não foi julgada pelo Tribunal de origem e não há situação excepcional ou flagrante ilegalidade que permita suprimir instância ou superar a Súmula 691 do STF; assim, indeferiu liminarmente o habeas corpus com fundamento no enunciado 691 da Súmula do STF e nos arts. 21-E, IV, c/c 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal