HC 1047276 - DECISAO

HC 1047276 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por ausência de admissibilidade na instância superior contra decisão que indeferiu liminar em habeas corpus na origem, nos termos da Súmula 691/STF, não se verificando situação excepcional ou flagrante ilegalidade capaz de autorizar a intervenção prematura desta Corte; deve-se aguardar o julgamento do mérito pelo Tribunal de origem.

Parties
Paciente: GABRIEL BERNARDES FERREIRA DE FARIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro o pedido de distribuição por prevenção (fl.124) e indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Prevenção, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Prisão Domiciliar Habeas Corpus Prevenção Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

GABRIEL BERNARDES FERREIRA DE FARIA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 aplicação da Súmula 691/STF
  3. 3 delegação de competência ao Presidente do STJ (art.21-E, IV do RISTJ)

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por ausência de admissibilidade na instância superior contra decisão que indeferiu liminar em habeas corpus na origem, nos termos da Súmula 691/STF, não se verificando situação excepcional ou flagrante ilegalidade capaz de autorizar a intervenção prematura desta Corte; deve-se aguardar o julgamento do mérito pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Indefiro o pedido de distribuição por prevenção (fl.124) e indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se