RHC 219506 - DECISAO
Não conhecer do habeas corpus pela ausência de prova pré-constituída, em especial da cópia do decreto prisional, o que impede aferir a alegada ilegalidade e não permite dilação probatória.
- Parties
- Recorrente: CLÊNIA MARIA LIMA BERNARDES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 November 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conhecido do recurso em habeas corpus
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Constrangimento Ilegal, Prova Pré Constituída, Lei N. 9.613/1998, Lei N. 12.850/2013
Case Brief
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Parties
CLÊNIA MARIA LIMA BERNARDES
Recorrente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 alegada existência de constrangimento ilegal ao direito de locomoção
- 2 revogação de medidas cautelares
- 3 ausência de juntada do decreto prisional
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus pela ausência de prova pré-constituída, em especial da cópia do decreto prisional, o que impede aferir a alegada ilegalidade e não permite dilação probatória.
Court Disposition
não conhecido do recurso em habeas corpus
Orders
- Publique-se
- Intimem-se
Full Case Text
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