HC 1039147 - DECISAO

HC 1039147 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus na via substitutiva, por inadequação da via eleita, e, na análise de ofício, não verificar flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem; a decisão de origem apresentou fundamentação concreta e suficiente quanto à necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública, com base na gravidade em concreto, indícios de participação em organização criminosa, elementos de materialidade e prova da autoria e risco aos menores, não havendo comprovação de impossibilidade de tratamento médico no cárcere.

Parties
Paciente: LAIANE DOS SANTOS MACHADO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo)
Outcome
Ante o exposto, não conheço do habeas corpus substitutivo e, na análise de ofício, não verifico flagrante ilegalidade.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Habeas Corpus Prisão Domiciliar Medidas Cautelares

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Parties

LAIANE DOS SANTOS MACHADO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo)

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus como via substitutiva de recurso próprio
  2. 2 necessidade e fundamentação da prisão preventiva para garantia da ordem pública
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus na via substitutiva, por inadequação da via eleita, e, na análise de ofício, não verificar flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem; a decisão de origem apresentou fundamentação concreta e suficiente quanto à necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública, com base na gravidade em concreto, indícios de participação em organização criminosa, elementos de materialidade e prova da autoria e risco aos menores, não havendo comprovação de impossibilidade de tratamento médico no cárcere.

Court Disposition

Ante o exposto, não conheço do habeas corpus substitutivo e, na análise de ofício, não verifico flagrante ilegalidade.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus substitutivo
  • Pedido liminar indeferido (conforme fls. 61-63)