HC 1047494 - DECISAO

HC 1047494 - DECISAO

A pretensão não pode ser conhecida pelo Superior Tribunal de Justiça porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691/STF, que impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão do relator que indeferiu liminar em habeas corpus requerido a tribunal superior, salvo flagrante ilegalidade, a qual não foi demonstrada nos autos; não existindo excepcionalidade que justifique intervenção prematura, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: GUSTAVO LIMA AGUIAR; Órgão a Quo (decisão Monocrática Que Indeferiu Liminar): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática No STJ Indeferindo Liminar; Mérito Do Writ Na Origem Não Apreciado
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Busca Domiciliar E Busca Pessoal, Nulidade De Prova, Medidas Cautelares Alternativas, Fundamentação Da Decisão Judicial, Súmula 691/stf, Exaurimento Da Jurisdição De Origem
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Busca Domiciliar E Busca Pessoal Nulidade De Prova +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GUSTAVO LIMA AGUIAR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Órgão a Quo (decisão Monocrática Que Indeferiu Liminar)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática No STJ Indeferindo Liminar; Mérito Do Writ Na Origem Não Apreciado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus perante Corte Superior contra indeferimento liminar proferido na instância de origem
  2. 2 nulidade de flagrante por alegada violação de domicílio e busca pessoal sem autorização judicial
  3. 3 requisitos legais para prisão preventiva (art. 312 do CPP) e possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

A pretensão não pode ser conhecida pelo Superior Tribunal de Justiça porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691/STF, que impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão do relator que indeferiu liminar em habeas corpus requerido a tribunal superior, salvo flagrante ilegalidade, a qual não foi demonstrada nos autos; não existindo excepcionalidade que justifique intervenção prematura, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se