HC 1047924 - DECISAO

HC 1047924 - DECISAO

O pedido não pode ser conhecido pelo STJ porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não foram demonstradas excepcionalidade ou flagrante ilegalidade capaz de afastar a vedação da Súmula 691/STF; portanto, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus e determinou-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: JANCLEBER DA SILVA OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração De Habeas Corpus Com Pedido De Liminar Indeferido Monocraticamente No Tribunal De Origem; Mérito Ainda Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Cadeia De Custódia, Provas Digitais, Identificação Por Vídeo De Vigilância, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Cadeia De Custódia Provas Digitais Identificação Por Vídeo De Vigilância Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

JANCLEBER DA SILVA OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração De Habeas Corpus Com Pedido De Liminar Indeferido Monocraticamente No Tribunal De Origem; Mérito Ainda Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 quebra da cadeia de custódia de provas digitais

Ratio Decidendi

O pedido não pode ser conhecido pelo STJ porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não foram demonstradas excepcionalidade ou flagrante ilegalidade capaz de afastar a vedação da Súmula 691/STF; portanto, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus e determinou-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.