HC 1022637 - DECISAO

HC 1022637 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a petição inicial não juntou cópia do decreto que originalmente decretou a prisão preventiva, documento essencial para a aferição do alegado constrangimento, sendo o writ inadequado como substitutivo de recurso próprio e exigindo prova pré-constituída.

Parties
Paciente: GLEISON DA SILVA OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário, Prova Pré Constituída, Fundamentação Idônea Da Custódia Cautelar
Penal Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário Prova Pré Constituída Fundamentação Idônea Da Custódia Cautelar

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Parties

GLEISON DA SILVA OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus quando usado em substituição a recurso próprio
  2. 2 Necessidade de prova pré-constituída nas impetrações de habeas corpus
  3. 3 Ausência da cópia do decreto prisional que decretou a preventiva

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a petição inicial não juntou cópia do decreto que originalmente decretou a prisão preventiva, documento essencial para a aferição do alegado constrangimento, sendo o writ inadequado como substitutivo de recurso próprio e exigindo prova pré-constituída.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.