HC 1025510 - DECISAO

HC 1025510 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido integralmente por falta de prova pré-constituída (ausência de cópias da sentença, acórdão e decisão sobre produção antecipada de provas) e, no tocante ao mérito conhecido, a ordem foi denegada porque a condenação transitada em julgado (27/8/2024) converteu a custódia em prisão-pena, e a alegada defesa técnica deficiente não demonstrou prejuízo concreto, nos termos do art. 563 do CPP e da jurisprudência que veda uso do habeas corpus como substituto de recurso ou revisão criminal.

Parties
Paciente: ERNANDES ARAUJO DA SILVA; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (conhecimento Parcial E Denegação Da Ordem)
Outcome
Conheço parcialmente do habeas corpus e, na parte conhecida, denego a ordem.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Produção Antecipada De Provas, Defesa Técnica, Nulidade Processual, Trânsito Em Julgado, Roubo Majorado, Pena Privativa De Liberdade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Produção Antecipada De Provas Defesa Técnica Nulidade Processual Trânsito Em Julgado +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 4 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ERNANDES ARAUJO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (conhecimento Parcial E Denegação Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva após trânsito em julgado
  2. 2 possibilidade de produção antecipada de provas
  3. 3 alegações de defesa técnica deficiente e pedido de nulidade

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido integralmente por falta de prova pré-constituída (ausência de cópias da sentença, acórdão e decisão sobre produção antecipada de provas) e, no tocante ao mérito conhecido, a ordem foi denegada porque a condenação transitada em julgado (27/8/2024) converteu a custódia em prisão-pena, e a alegada defesa técnica deficiente não demonstrou prejuízo concreto, nos termos do art. 563 do CPP e da jurisprudência que veda uso do habeas corpus como substituto de recurso ou revisão criminal.

Court Disposition

Conheço parcialmente do habeas corpus e, na parte conhecida, denego a ordem.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.