HC 1015480 - DECISAO

HC 1015480 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a via eleita é inadequada para substituição de recurso próprio e, subsidiariamente, não se verificou ilegalidade flagrante ou teratologia que justificasse a concessão de ofício: a prisão preventiva foi suficientemente fundamentada com base no art. 312 do CPP diante do descumprimento reiterado de medidas protetivas e do risco à integridade da vítima, tendo sido também determinada a compatibilização da custódia com o regime semiaberto e motivada a negativa de recorrer em liberdade pela contemporaneidade da custódia.

Parties
Paciente: THIAGO WILLIANS DO AMARAL MODESTO GARCIA; Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Protetivas, Descumprimento De Medidas Protetivas, Habeas Corpus, Princípio Da Homogeneidade, Direito De Recorrer Em Liberdade
Direito Penal Processo Penal Violência Doméstica Prisão Preventiva Medidas Protetivas Descumprimento De Medidas Protetivas Habeas Corpus Princípio Da Homogeneidade +1 more

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Parties

THIAGO WILLIANS DO AMARAL MODESTO GARCIA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

Ato Coator

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Adequação do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 Requisitos para decretação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 Aplicação do princípio da homogeneidade entre medidas cautelares e condenação

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a via eleita é inadequada para substituição de recurso próprio e, subsidiariamente, não se verificou ilegalidade flagrante ou teratologia que justificasse a concessão de ofício: a prisão preventiva foi suficientemente fundamentada com base no art. 312 do CPP diante do descumprimento reiterado de medidas protetivas e do risco à integridade da vítima, tendo sido também determinada a compatibilização da custódia com o regime semiaberto e motivada a negativa de recorrer em liberdade pela contemporaneidade da custódia.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.