HC 1013464 - DECISAO

HC 1013464 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via eleita e por ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia; subsidiariamente, a prisão preventiva foi considerada devidamente fundamentada com base nos arts. 312 e 313 do CPP em razão da prova da materialidade, indícios suficientes de autoria, uso do veículo na subtração, indícios de falsa declaração e ocultação de objetos e risco concreto de reiteração delitiva, tornando insuficientes medidas cautelares diversas; o pedido de restituição do veículo foi inadmitido por inadequação da via processual (supressão de instância).

Parties
Paciente: WIRIS SOUZA DE OLIVEIRA; Manifestante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Reiteração Delitiva, Prova Da Materialidade, Restituição De Bens Apreendidos
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Reiteração Delitiva Prova Da Materialidade Restituição De Bens Apreendidos

Case Brief

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Parties

WIRIS SOUZA DE OLIVEIRA

Paciente

Ministério Público

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 adequação do habeas corpus como via processual
  3. 3 aplicabilidade do art. 313, I, do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via eleita e por ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia; subsidiariamente, a prisão preventiva foi considerada devidamente fundamentada com base nos arts. 312 e 313 do CPP em razão da prova da materialidade, indícios suficientes de autoria, uso do veículo na subtração, indícios de falsa declaração e ocultação de objetos e risco concreto de reiteração delitiva, tornando insuficientes medidas cautelares diversas; o pedido de restituição do veículo foi inadmitido por inadequação da via processual (supressão de instância).

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido de liminar indeferido
  • Publique-se