HC 1047688 - DECISAO

HC 1047688 - DECISAO

O pedido não pode ser conhecido no Superior Tribunal porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e incide a Súmula 691 do STF, a qual impede habeas corpus contra decisão de relator que indefere liminar, não estando demonstrada flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que justifique a supressão de instância; assim, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do tribunal de origem, e, com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ, indefere-se a liminar.

Parties
Paciente: RENAN MEDEIROS DA ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Busca Pessoal E Violação De Domicílio, Medidas Cautelares Alternativas, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP, Súmula 691 Do STF, Supressão De Instância
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Busca Pessoal E Violação De Domicílio Medidas Cautelares Alternativas Art. 312 Do CPP Art. 319 Do CPP +2 more

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Parties

RENAN MEDEIROS DA ROCHA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência para conhecer de habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu liminar
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691 do STF
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade para superar óbice sumular

Ratio Decidendi

O pedido não pode ser conhecido no Superior Tribunal porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e incide a Súmula 691 do STF, a qual impede habeas corpus contra decisão de relator que indefere liminar, não estando demonstrada flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que justifique a supressão de instância; assim, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do tribunal de origem, e, com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ, indefere-se a liminar.

Court Disposition

indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.