HC 1021328 - DECISAO

HC 1021328 - DECISAO

Embora o decreto de prisão preventiva estivesse lastreado em elementos concretos sobre a prática de tráfico na localidade, na análise de proporcionalidade e diante da primariedade da paciente e das medidas alternativas previstas no art. 319 do CPP, a prisão preventiva revelou-se excessiva; assim, a ordem foi concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares específicas (comparecimento em juízo quando necessário e proibição de ausentar-se da Comarca), determinando-se comunicação ao juízo de origem e expedição de alvará de soltura, se cabível.

Parties
Paciente: DAIANE SCHONHOFEN BRAGA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Juízo a Quo: Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Paranavaí/PR; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem Em Habeas Corpus
Outcome
Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Proporcionalidade, Tráfico De Drogas, Fundamentação Da Decisão
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Proporcionalidade Tráfico De Drogas Fundamentação Da Decisão

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Parties

DAIANE SCHONHOFEN BRAGA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Coator

Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Paranavaí/PR

Juízo a Quo

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta
  3. 3 proporcionalidade da medida cautelar

Ratio Decidendi

Embora o decreto de prisão preventiva estivesse lastreado em elementos concretos sobre a prática de tráfico na localidade, na análise de proporcionalidade e diante da primariedade da paciente e das medidas alternativas previstas no art. 319 do CPP, a prisão preventiva revelou-se excessiva; assim, a ordem foi concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares específicas (comparecimento em juízo quando necessário e proibição de ausentar-se da Comarca), determinando-se comunicação ao juízo de origem e expedição de alvará de soltura, se cabível.

Court Disposition

Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão.

Orders

  • Substituir a prisão preventiva da insurgente pelas medidas cautelares: obrigação de comparecimento em juízo, quando for necessário para instrução
  • Proibição de ausentar-se da Comarca sem autorização judicial