HC 1047803 - DECISAO

HC 1047803 - DECISAO

Indeferimento liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF, que impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em writ dirigido a Tribunal Superior, salvo flagrante ilegalidade ou excepcionalidade, as quais não foram demonstradas; fundamenta-se no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: LUIZ HENRIQUE GOMES DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Reconhecimento Fotográfico, Ilegalidade De Provas, Tortura E Abuso De Autoridade, Invasão Domiciliar, Cerceamento De Defesa, Uso De Algemas, Audiência De Custódia, Trancamento De Ação Penal, Prisão Domiciliar (art. 318, V, Cpp)
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Reconhecimento Fotográfico Ilegalidade De Provas Tortura E Abuso De Autoridade Invasão Domiciliar +5 more

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Parties

LUIZ HENRIQUE GOMES DIAS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em habeas corpus na instância de origem
  2. 2 ilegalidade do reconhecimento fotográfico por exibição de única foto
  3. 3 ilegalidade das provas obtidas mediante tortura, coação e desbloqueio de celular

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF, que impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em writ dirigido a Tribunal Superior, salvo flagrante ilegalidade ou excepcionalidade, as quais não foram demonstradas; fundamenta-se no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.